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LeiJurisFicha de estudo
Art. 103 — Estatuto da Pessoa Idosa
Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o dispositivo, qual a pena prevista para quem negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento?
A) Aplicação de pena de detenção, variando entre 6 meses e 1 ano, cumulada com multa.
B) Aplicação de pena de detenção, variando entre 3 meses e 6 meses, cumulada com multa.
Aplicação de pena de detenção, variando entre 6 meses e 1 ano, sem imposição de multa.
D) Aplicação de pena de detenção, variando entre 6 meses e 1 ano, cumulada com prestação de serviços comunitários.
Aplicação de pena de detenção, variando entre 1 e 2 anos, cumulada com multa.
Ver gabarito
Gabarito: A) Aplicação de pena de detenção, variando entre 6 meses e 1 ano, cumulada com multa.
Trecho da leiNegar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
