Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944

Lei DLLOTERIAS · 1944 · 72 artigos · Promulgada em 1944

Texto conferido com o Planalto em 26/09/2026

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Ementa oficial
Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências. DECRETA:

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Bloco 1 de 12

Arts. 1–7

18 dispositivos neste bloco

Art. 1

O Serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o território do país, de acôrdo com as disposições do presente Decreto-lei.

Art. 2

Os Governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira.

Art. 2, § 1º

A loteria federal terá livre circulação em todo o território do país, enquanto que as loterias estaduais ficarão adstritas aos limites do Estado respectivo.

Art. 2, § 2º

A circulação da loteria federal não poderá ser obstada ou embaraçada por quaisquer autoridades estaduais ou municipais.

Art. 3

A concessão ou exploração lotérica, como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da União, por autorização direta quanto à loteria federal ou mediante decreto de ratificação quanto às loterias estaduais.

Art. 3, § único

O Govêrno Federal decretará a nulidade de loteria ratificada, no caso de transgressão de qualquer das suas cláusulas.

Art. 4

Somente a União e os Estados poderão explorar ou conceder serviço de loteria, vedada àquela e a estes mais de uma exploração ou concessão lotérica.

Art. 5

As concessões serão precedidas de concorrência pública.

Art. 5, § 1º

As concorrências serão abertas, mediante edital publicado no órgão oficial da União, por prazo nunca inferior a trinta (30) dias ou noventa (90) no máximo.

Art. 5, § 2º

Quando se tratar de concorrência para o serviço de loteria estadual, o edital deverá ser também publicado no respectivo órgão oficial, ou, em sua falta, no de maior circulação no Estado.

Art. 5, § 3º

Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até dez (10) dias antes da data fixada para a abertura das propostas, as provas de sua idoneidade e capacidade financeira.

Art. 5, § 4º

Na concorrência para a loteria federal, o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda fixará a importância mínima a que se obrigará o concessionário anualmente, entre quota fixa e impôsto de 5% sôbre as emissões, condição essa que constará do edital, não podendo a referida importância ser inferior a paga durante o ano de maior arrecadação da vigência do último contato.

Art. 6

Entre as provas de idoneidade, os candidatos à concorrência apresentarão: a) fôlha corrida e atestados de bons antecedentes, entendendo-se que quando se tratar de sociedade, essa prova será exigida de cada um dos sócios; b) quitação de impôstos federais, estaduais e municipais, mediante certidão negativa passada por autoridade competente.

Art. 6, § 1º

Provar-se-á a capacidade financeira pela propriedade de bens equivalentes ao triplo do prêmio maior a que se refere o art. 9º, nº 4, dêste Decreto-lei.

Art. 6, § 2º

Os bens a que alude o presente artigo deverão ser constituídos: dois terços (2/3) de imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do impôsto de transmissão de propriedade, ou na base do lançamento do impôsto predial ou territorial, para cobrança no ano anterior, observadas as disposições do parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 ; e o restante em títulos da dívida pública, federal ou estadual, pela cotação em bolsa.

Art. 6, § 3º

Os bens imóveis indicados na forma do § 3º pelo concorrente vencedor, não poderão ser alienados nem gravados durante a vigência da concessão, procedendo-se a anotação nêsse sentido no Registro de Imóveis.

Art. 7

A concessão só será outorgada a brasileiros ou a firma composta de sócios brasileiros, excluídas as sociedades anônimas cujas ações não sejam tôdas nominativas.

Art. 7, § único

Pretendendo concorrer várias pessoas com uma só proposta, deverão as mesmas constituir-se previamente em sociedade regular.

Índice completo — 72 artigos

Cada artigo de Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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