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Art. 72 — Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
Os livros e papéis pertencentes a concessionários de serviços lotéricos e a quaisquer agências ou casas onde se vendam bilhetes, poderão em qualquer momento, ser examinados pelo fiscal geral de loterias ou pelos funcionários expressamente designados pela autoridade competente.