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Art. 71 — Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
Além dos ônus previstos neste Decreto-lei e do impôsto de renda, nenhum outro impôsto, contribuição ou taxa, federais, estaduais ou municipais, incidirá sôbre os bilhetes da loteria federal e respectivos prêmios.