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Art. 8 — Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
É expressamente vedada a renovação ou prorrogação de contratos, bem como a preferência em igualdade de condições.
Art. 8
Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
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