Art. 56
Transmitir pelo telégrafo ou por qualquer outro meio o resultado da extração da loteria que não possa circular no lugar para onde se fizer a transmissão. Penas: de multa de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00).
Art. 56, § único
Nas mesmas penas incorrerá a emprêsa telegráfica particular que efetuar a transmissão;