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Art. 59 — Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
Serão inafiançáveis as contravenções previstas nos arts. 45 a 49 e 58 e seus parágrafos.
Art. 59
Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
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