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Art. 69 — Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
São nulas de pleno direito quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas.
Art. 69
Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
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