Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 45 — Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
Extrair loteria sem concessão regular do poder competente ou sem a ratificação de que cogita o art. 3º Penas: de um (1) a quatro (4) anos de prisão simples, multa de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) a dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), além da perda para a Fazenda Nacional de todos os aparelhos de extração, mobiliário, utensílios e valores pertencentes à loteria.