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Art. 35

Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944

Art. 35

Depois de postos os bilhetes em circulação, a extração só deixará de realizar-se ou será adiada, por deliberação do Diretor das Rendas Internas.

Art. 35, § único

No primeiro caso serão recolhidos os bilhetes e restituídos os respectivos preços, e nos segundos avisar-se-á pela imprensa o novo dia designado para a extração.

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