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Art. 54 — Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: as do do Código Penal .
Art. 54
Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944
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