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Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968

Lei LDUPLIC · 1968 · 28 artigos · Promulgada em 1968

Conferido com o texto oficial em 25/07/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968

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Bloco 1 de 8

CAPÍTULO I — Da Fatura e da Duplicata (arts. 1–5)

23 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 5

Art. 1

Prazo
Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

Art. 1, § 1º

A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

Art. 1, § 2º

A fatura terá rodapé destacável, em que constarão o número, a data e a importância dela, o qual, devidamente assinado, será restituído ao vendedor, como comprovante do recebimento da mercadoria faturada .

Art. 2

Possibilidade
No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

Art. 2, § 1º, inciso VIII

a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;

Art. 2, § 2º

Possibilidade
Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

Art. 2, § 3º

Possibilidade
Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.

Art. 3

A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.

Art. 3, § 1º

Ressalva
Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

Art. 3, § 2º

PrazoPossibilidade
A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se, também, por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.

Art. 4

Nas vendas realizadas por consignatários ou comissários e faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles cumprir os dispositivos desta Lei.

Art. 5

Quando a mercadoria fôr vendida por conta do consignatário, êste é obrigado, na ocasião de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante.

Art. 5, § 1º

Para quê
Por sua vez, o consignante expedirá fatura e duplicata correspondente à mesma venda, a fim de ser esta assinada pelo consignatário, mencionando-se o prazo estipulado para a liquidação do saldo da conta.

Art. 5, § 2º

Possibilidade
Fica o consignatário dispensado de emitir duplicata quando na comunicação a que se refere o § 1º declarar, que o produto líquido apurado está à disposição do consignante.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 28 artigos

Cada artigo de Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.