Art. 21
Grifarselecione o texto para grifar
O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:
Art. 21, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
Art. 21, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
Art. 21, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
divergência nos prazos ou nos preços ajustados.