Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 21, inciso I — Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968
não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo