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LeiJuris

Art. 12

Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968

Art. 12

Grifarselecione o texto para grifar
O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador.

Art. 12, § único

Grifarselecione o texto para grifar
O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.

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