Art. 2
No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
Art. 2, § 1º
A duplicata conterá:
Art. 2, § 1º, inciso I
a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;
Art. 2, § 1º, inciso II
o número da fatura;
Art. 2, § 1º, inciso III
a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
Art. 2, § 1º, inciso IV
o nome e domicílio do ven dedor e do comprador;
Art. 2, § 1º, inciso V
a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
Art. 2, § 1º, inciso VI
a praça de pagamento;
Art. 2, § 1º, inciso VII
a cláusula à ordem;
Art. 2, § 1º, inciso VIII
a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;
Art. 2, § 1º, inciso IX
a assinatura do emitente.
Art. 2, § 2º
Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
Art. 2, § 3º
Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.