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Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972

Lei DPAF · 1972 · 73 artigos · Promulgada em 1972

Conferido com o texto oficial em 01/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972

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Bloco 1 de 10

Arts. 1–7

18 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 8

Art. 1

Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Art. 2

Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Art. 2, § único

Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

Art. 3

A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

Art. 4

Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

Art. 5

Na contagem dos prazos previstos neste Decreto:

Art. 5, inciso I

serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e

Art. 5, inciso II

será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Art. 5, § único

Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 5-A

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Art. 5-A, § único

No período referido no caput deste artigo, não serão realizadas sessões de julgamento no órgão referido no inciso II do art. 25 deste Decreto.

Art. 5-B

Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública.

Art. 7

O procedimento fiscal tem início com:

Art. 7, inciso I

o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

Art. 7, § 1°

O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 7, § 2º

Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 73 artigos

Cada artigo de Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.