Art. 10
O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
Art. 10, inciso I
a qualificação do autuado;
Art. 10, inciso II
o local, a data e a hora da lavratura;
Art. 10, inciso III
a descrição do fato;
Art. 10, inciso IV
a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
Art. 10, inciso V
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis;
Art. 10, inciso VI
a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.