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Art. 10, inciso V — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis;
Art. 10, inciso V
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
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