Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 57 — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente.
Art. 57
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma