Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Lei Orgânica da Saúde
Lei LOSA · 1990 · 78 artigos · Promulgada em 1990
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei Orgânica da Saúde
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