Art. 19-G
Incluído pela Lei nº 9.836/1999
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
Art. 19-G, § 1º
Incluído pela Lei nº 9.836/1999
O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
Art. 19-G, § 1º-A
Incluído pela Lei nº 14.021/2020
A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.
Art. 19-G, § 1º-B
Incluído pela Lei nº 14.021/2020
A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Art. 19-G, § 2º
Incluído pela Lei nº 9.836/1999
O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.
Art. 19-G, § 3º
Incluído pela Lei nº 9.836/1999
As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.