Art. 23
Redação dada pela Lei nº 13.097/2015
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É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
Art. 23, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
Art. 23, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e b) ações e pesquisas de planejamento familiar;
Art. 23, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e
Art. 23, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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demais casos previstos em legislação específica.