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Lei das Águas

Lei LAGUAS · 1997 · 53 artigos · Promulgada em 1997

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Regulamento Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei das Águas

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Bloco 1 de 14

TÍTULO I — DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO III — DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO (arts. 3–5)

29 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 5

Art. 1

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

Art. 1, inciso III

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

Art. 1, inciso IV

Obrigação
a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

Art. 1, inciso V

a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Art. 1, inciso VI

Obrigação
a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Art. 2

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Art. 2, inciso I

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

Art. 2, inciso II

Redação dada pela Lei nº 15.269/2025

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

Art. 2, inciso III

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Art. 2, inciso IV

Incluído pela Lei nº 13.501/2017

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

Art. 2, inciso V

Incluído pela Lei nº 15.269/2025

garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água.

Art. 3

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Art. 3, inciso I

a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

Art. 3, inciso II

a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

Art. 3, inciso III

Redação dada pela Lei nº 15.269/2025

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a gestão eletroenergética;

Art. 3, inciso IV

a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

Art. 3, inciso V

a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

Art. 3, inciso VI

a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Art. 3, inciso VII

Incluído pela Lei nº 15.269/2025

o incentivo e a promoção de obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.

Art. 4

A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

Art. 5

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Art. 5, inciso II

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 53 artigos

Cada artigo de Lei das Águas tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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