Art. 47
São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:
Art. 47, inciso I
consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
Art. 47, inciso II
associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
Art. 47, inciso III
organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;
Art. 47, inciso IV
organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;
Art. 47, inciso V
outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.