Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 47, inciso II — Lei das Águas
associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
Art. 47, inciso II
Lei das Águas
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo