Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
Art. 13, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.