Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, § único — Lei das Águas
A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
Art. 13, § único
Lei das Águas
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma