Art. 5
Grifarselecione o texto para grifar
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
Art. 5, inciso I
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os Planos de Recursos Hídricos;
Art. 5, inciso II
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o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
Art. 5, inciso III
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a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
Art. 5, inciso IV
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a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
Art. 5, inciso V
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a compensação a municípios;
Art. 5, inciso VI
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o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.