Art. 5
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
Art. 5, inciso I
os Planos de Recursos Hídricos;
Art. 5, inciso II
o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
Art. 5, inciso III
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
Art. 5, inciso IV
a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
Art. 5, inciso V
a compensação a municípios;
Art. 5, inciso VI
o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.