Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 21

Lei das Águas

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados

Incisos e parágrafos do mesmo artigo