Art. 30
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Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:
Art. 30, inciso I
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outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
Art. 30, inciso II
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realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
Art. 30, inciso III
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implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
Art. 30, inciso IV
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promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.