Art. 1
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
Art. 1, inciso I
a água é um bem de domínio público;
Art. 1, inciso II
a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
Art. 1, inciso III
em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
Art. 1, inciso IV
a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
Art. 1, inciso V
a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
Art. 1, inciso VI
a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.