Art. 1
Grifarselecione o texto para grifar
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
Art. 1, inciso I
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a água é um bem de domínio público;
Art. 1, inciso II
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a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
Art. 1, inciso III
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em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
Art. 1, inciso IV
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a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
Art. 1, inciso V
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a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
Art. 1, inciso VI
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a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.