Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8 — Lei das Águas
Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
Art. 8
Lei das Águas
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma