Art. 19
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
Art. 19, inciso I
reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
Art. 19, inciso II
incentivar a racionalização do uso da água;
Art. 19, inciso III
obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.