Art. 32
Grifarselecione o texto para grifar
Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:
Art. 32, inciso I
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coordenar a gestão integrada das águas;
Art. 32, inciso II
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arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
Art. 32, inciso III
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implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;
Art. 32, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
Art. 32, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.