Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 12

Lei das Águas

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados