Art. 37
Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
Art. 37, inciso I
a totalidade de uma bacia hidrográfica;
Art. 37, inciso II
sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
Art. 37, inciso III
grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Art. 37, § único
A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.