Art. 42
Grifarselecione o texto para grifar
As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
Art. 42, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.