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Lei de Acesso à Informação

Lei LAI · 2011 · 49 artigos · Promulgada em 2011

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei de Acesso à Informação

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Bloco 1 de 11

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–5)

23 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 5

Art. 1

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do e no § 2º do da Constituição Federal.

Art. 1, § único, inciso I

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

Art. 1, § único, inciso II

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2

Como
Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Art. 2, § único

Ressalva
A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3

Obrigação
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

Art. 3, inciso I

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

Art. 3, inciso II

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

Art. 3, inciso III

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

Art. 3, inciso IV

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

Art. 4

Para quê
Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Art. 4, inciso I

Possibilidade
informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

Art. 4, inciso II

documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

Art. 4, inciso III

informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Art. 4, inciso IV

informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Art. 4, inciso V

tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

Art. 4, inciso VI

Possibilidade
disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Art. 4, inciso VII

autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

Art. 4, inciso VIII

integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Art. 4, inciso IX

primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Art. 5

Como
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Lei de Acesso à Informação tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.