Lei de Acesso à Informação

Lei LAI · 2011 · 240 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2025

Ementa oficial
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei de Acesso à Informação

Progresso de leitura0% · 0/11 blocos

11 blocos

Bloco 1 de 11

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–5)

23 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do e no § 2º do da Constituição Federal.

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Subordinam-se ao regime desta Lei:

Art. 1, § único, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

Art. 1, § único, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Art. 2, § único

Grifarselecione o texto para grifar

A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

Art. 3, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

Art. 3, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar

desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Art. 4, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

Art. 4, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

Art. 4, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Art. 4, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar

informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Art. 4, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar

tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

Art. 4, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar

disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Art. 4, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar

autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

Art. 4, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar

integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Art. 4, inciso IX

Grifarselecione o texto para grifar

primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Índice completo — 46 artigos

Cada artigo de Lei de Acesso à Informação tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.