Art. 28
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
Art. 28, inciso I
assunto sobre o qual versa a informação;
Art. 28, inciso II
fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;
Art. 28, inciso III
indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e
Art. 28, inciso IV
identificação da autoridade que a classificou.
Art. 28, § único
A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.