Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 28, § único — Lei de Acesso à Informação
A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Art. 28, § único
Lei de Acesso à Informação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo