Art. 8
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É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 8, § 1º
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Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
Art. 8, § 1º, inciso I
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registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
Art. 8, § 1º, inciso II
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registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Art. 8, § 1º, inciso III
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registros das despesas;
Art. 8, § 1º, inciso IV
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informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Art. 8, § 1º, inciso V
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dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
Art. 8, § 1º, inciso VI
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respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 8, § 2º
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Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Art. 8, § 3º
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Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
Art. 8, § 3º, inciso I
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conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
Art. 8, § 3º, inciso II
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possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
Art. 8, § 3º, inciso III
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possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
Art. 8, § 3º, inciso IV
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divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
Art. 8, § 3º, inciso V
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garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
Art. 8, § 3º, inciso VI
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manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
Art. 8, § 3º, inciso VII
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indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
Art. 8, § 3º, inciso VIII
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adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Art. 8, § 4º
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Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).