Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 14 — Lei de Acesso à Informação
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 14
Lei de Acesso à Informação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma