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Art. 14 — Lei de Acesso à Informação
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 14
Lei de Acesso à Informação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o artigo, de que forma o requerente pode obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso?
- A) Por consulta telefônica ao órgão competente.
- B) Por envio eletrônico de e‑mail.
- Por certificado digital.
- D) Por certidão ou cópia.
- Por publicação no diário oficial.
Ver gabarito
Gabarito: D) Por certidão ou cópia.
Trecho da leiÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Neste diploma