Art. 46
Revogam-se:
Art. 46, inciso I
a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ; e
Art. 46, inciso II
os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 46
Lei de Acesso à Informação
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