Art. 41
O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:
Art. 41, inciso I
pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
Art. 41, inciso II
pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
Art. 41, inciso III
pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;
Art. 41, inciso IV
pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei.