61 blocos Arts. 2–11 TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO I Do Provimento (arts. 12–13) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO II Das Nomeações — SUBSEÇÃO I Do Concurso (arts. 14–20) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO II Das Nomeações — SUBSEÇÃO II Das Provas de Habilitação (arts. 21–22) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO III Das Substituições (arts. 23–25) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO IV Da Transferência (arts. 26–29) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO V Da Reintegração (arts. 30–32) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO VI Do Acesso (arts. 33–34) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO VII Da Reversão (arts. 35–36) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO VIII Do Aproveitamento (arts. 37–38) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO IX Da Readmissão (arts. 39–40) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO X Da Readaptação (arts. 41–42) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO XI Da Remoção (arts. 43–48) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO XII Da Posse (arts. 49–56) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO XIV Do Exercício (arts. 57–70) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO XIV Do Exercício (arts. 71–75) TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS — CAPÍTULO XV Da Contagem de Tempo de Serviço (arts. 76–86) TÍTULO III DA PROMOÇÃO — CAPÍTULO ÚNICO Da Promoção (arts. 87–104) TÍTULO III DA PROMOÇÃO — CAPÍTULO ÚNICO Da Promoção (arts. 105–107) TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA — CAPÍTULO I Do Vencimento e da Remuneração — SEÇÃO I Disposições Gerais (arts. 108–116) TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA — CAPÍTULO I Do Vencimento e da Remuneração — SEÇÃO II Do Horário e do Ponto (arts. 117–123) TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA — CAPÍTULO II Das Vantagens de Ordem Pecuniária — SEÇÃO I Disposições Gerais (arts. 124–126) TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA — CAPÍTULO II Das Vantagens de Ordem Pecuniária — SEÇÃO Il Dos Adicionais por Tempo de Serviço (arts. 127–135) TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA — CAPÍTULO II Das Vantagens de Ordem Pecuniária — SEÇÃO III Das Gratificações (arts. 136–143) TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA — CAPÍTULO II Das Vantagens de Ordem Pecuniária — SEÇÃO IV Das Diárias (arts. 144–148) TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA — CAPÍTULO II Das Vantagens de Ordem Pecuniária — SEÇÃO V Das Ajudas de Custo (arts. 149–155) TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA — CAPÍTULO II Das Vantagens de Ordem Pecuniária — SEÇÃO VI Do Salário-Família e do Salário-Esposa (arts. 156–162) TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA — CAPÍTULO II Das Vantagens de Ordem Pecuniária — SEÇÃO VII Outras Concessões Pecuniárias (arts. 163–171) TÍTULO IV DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA — CAPÍTULO III Das Acumulações Remuneradas (arts. 172–175) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO I Das Férias (arts. 176–181) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO I Disposições Gerais (arts. 182–190) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO II Da Licença para Tratamento de Saúde (arts. 191–193) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO III Da Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional (arts. 194–197) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO IV Da Licença à Funcionária Gestante (art. 198) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO IV-A Da Licença-Paternidade (NR) (arts. 198-a–198) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO V Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (art. 199) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO VI Da Licença para Atender a Obrigações Concernentes ao Serviço Militar (arts. 200–201) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares (arts. 202–204) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO VIII Da Licença à Funcionária Casada com Funcionário ou Militar (art. 205) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO IX Da Licença Compulsória (arts. 206–208) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO II Das Licenças — SEÇÃO X Da licença-prêmio (arts. 209–216) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO III Da Estabilidade (arts. 217–219) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO IV Da Disponibilidade (arts. 220–222) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO V Da Aposentadoria (arts. 223–232) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO VI Da Assistência ao Funcionário (arts. 233–238) TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL — CAPÍTULO VII Do Direito de Petição (arts. 239–242) TÍTULO VI DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES — CAPÍTULO I Dos Deveres e das Proibições — SEÇÃO II Das Proibições (arts. 243-a–244) TÍTULO VI DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES — CAPÍTULO II Das Responsabilidades (arts. 245–251) TÍTULO VII Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade, das Providências Preliminares, das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância. (NR) — CAPÍTULO I Das Penalidades e de sua Aplicação (arts. 252–263) TÍTULO VII Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade, das Providências Preliminares, das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância. (NR) — CAPÍTULO II Das Providências Preliminares (NR) (arts. 264–266) TÍTULO VII Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade, das Providências Preliminares, das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância. (NR) — CAPÍTULO III Das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância (NR) (arts. 267-a–267-n) TÍTULO VII Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade, das Providências Preliminares, das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância. (NR) — CAPÍTULO III Das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância (NR) (arts. 267-o–267) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (NR) — CAPÍTULO I Das Disposições Gerais (NR) (arts. 268–271) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (NR) — CAPÍTULO II Da Sindicância (arts. 272–273) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (NR) — CAPÍTULO III Do Processo Administrativo (NR) (arts. 274–286) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (NR) — CAPÍTULO III Do Processo Administrativo (NR) (arts. 287–298) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (NR) — CAPÍTULO III Do Processo Administrativo (NR) (arts. 299–307) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (NR) — CAPÍTULO IV Do Processo por Inassiduidade (NR) (arts. 308–311) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (NR) — CAPÍTULO V Dos Recursos (NR) (arts. 312–314) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (NR) — CAPÍTULO VI Da Revisão (NR) (arts. 315–323) TÍTULO IX - Revogado. Disposições Finais (arts. 324–328)