Art. 103
Será contado como tempo no cargo o efetivo exercício que o funcionário houver prestado no mesmo cargo, sem solução de continuidade, desde que por prazo superior a 6 (seis) meses:
Art. 103, inciso I
como substituto; e
Art. 103, inciso II
no desempenho de função gratificada, em período anterior à criação do respectivo cargo.