Art. 102
O tempo no cargo será o efetivo exercício, contado na seguinte conformidade:
Art. 102, inciso I
a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo, nos casos de nomeação, transferência a pedido, reversão e aproveitamento;
Art. 102, inciso II
como se o funcionário estivesse em exercício, no caso de reintegração;
Art. 102, inciso III
a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo do qual foi transferido, no caso de transferência ex-officio; e
Art. 102, inciso IV
a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo reclassificado ou transformado.