Art. 190
O funcionário que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com pena de suspensão.
Art. 190, § UNICO
A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção.
Art. 190
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
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