Art. 151
Não será concedida ajuda de custo:
Art. 151, inciso I
ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo; e
Art. 151, inciso II
ao que for afastado junto a outras Administrações.
Art. 151, § UNICO
O funcionário que recebeu ajuda de custo, se for obrigado a mudar de sede dentro do período de 2 (dois) anos poderá receber, apenas, 2/3 (dois terços) do benefício que lhe caberia.